{"id":1713,"date":"2013-03-27T00:01:17","date_gmt":"2013-03-27T00:01:17","guid":{"rendered":"http:\/\/meiobyte.com\/mb\/?p=1713"},"modified":"2013-03-27T00:07:35","modified_gmt":"2013-03-27T00:07:35","slug":"stf-intima-autoridades-para-esclarecer-lei-do-serpro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meiobyte.com\/mb\/stf-intima-autoridades-para-esclarecer-lei-do-serpro\/","title":{"rendered":"STF intima autoridades para esclarecer Lei do Serpro"},"content":{"rendered":"

“Em ADI movida pela Assespro, questionava-se o direito do Serpro ser contratado sem licita\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00c0 frente do setor de TI h\u00e1 mais de 36 anos, defendendo e lutando para alavancar o segmento em todas as esferas, a Assespro Nacional (Associa\u00e7\u00e3o das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o) comemora a decis\u00e3o da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, de intimar as autoridades m\u00e1ximas do pa\u00eds a manifestarem-se sobre o direito do Serpro ser contratado sem licita\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s uma ADI \u2013 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade movida pela entidade.<\/p>\n

Desde a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 12.249\/2010, foi dispensada a necessidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro) pela Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio dos respectivos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio da Fazenda e do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o considerados estrat\u00e9gicos. Al\u00e9m disso, o Serpro tamb\u00e9m passou a ser proibido de subcontratar outras empresas para prestar tais servi\u00e7os. J\u00e1 nos casos de servi\u00e7os n\u00e3o considerados estrat\u00e9gicos, o Serpro pode atuar normalmente via licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em resumo, a Ministra determinou que: \u201cNos termos dos artigos 6o e 8o da Lei 9.868\/1999, intime-se a Presidente da Rep\u00fablica, bem como o Congresso Nacional, para, querendo, prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo de 30 (trinta) dias. Ap\u00f3s, d\u00ea-se vista, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o e ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica.\u201d<\/p>\n

Segundo Ricardo Capucio, advogado da Assespro Nacional e s\u00f3cio da Capucio & Advogados Associados, respons\u00e1vel pelo desenvolvimento da ADI, essa decis\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria para a Associa\u00e7\u00e3o e para o setor.<\/p>\n

\u201cO prosseguimento do feito com a intima\u00e7\u00e3o das autoridades competentes refor\u00e7a nosso entendimento e a plena convic\u00e7\u00e3o de que a Assespro, como entidade nacional mais antiga e representativa do setor de TI no Brasil, tem a prerrogativa e o direito de defender os interesses do setor em \u00e2mbito nacional, que se constitui no principal papel da entidade. Conforme demonstrado na peti\u00e7\u00e3o inicial, o entendimento do STF alterou de modo a admitir a legitima\u00e7\u00e3o de \u201cassocia\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de classe\u201d para a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade nos termos do julgamento da ADI 3153\u201d, afirma.<\/p>\n

Para Lu\u00eds M\u00e1rio Luchetta, Presidente da Assespro Nacional, a decis\u00e3o da Ministra abre espa\u00e7o para novos debates. \u201cAgora precisamos corrigir os equ\u00edvocos do passado e construir uma solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o que envolva a colabora\u00e7\u00e3o entre as empresas p\u00fablicas e as empresas do segmento. A exclusividade para o Serpro \u00e9 um desservi\u00e7o ao setor nacional de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, especialmente as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, que precisam das compras governamentais para aumentar sua musculatura e capacidade de competir mundialmente. \u00c9 injusto que uma empresa do pr\u00f3prio governo, venha substituir e executar o que as empresas nacionais t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de fazer, pois al\u00e9m de inconstitucional, essa empresa se sustenta com impostos arrecadados pela iniciativa privada. O Serpro, na opini\u00e3o do executivo, deve servir de ag\u00eancia reguladora para os softwares e servi\u00e7os, bem definidos como estrat\u00e9gicos para o governo, somente, e ainda assim, podendo subcontratar a iniciativa privada para as execu\u00e7\u00f5es, sob a sua supervis\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n

O executivo ainda completa sobre o papel da entidade. \u201cPara n\u00f3s essa \u00e9 uma vit\u00f3ria que traz grande responsabilidade, \u00e0 medida que nos coloca em posi\u00e7\u00e3o de mobilizar as maiores autoridades do pa\u00eds. Assim vamos cumprindo um dos principais pap\u00e9is da nossa ASSESPRO, fundada em 1976, a Associa\u00e7\u00e3o das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, a Assespro est\u00e1 entre as entidades empresariais mais antigas do mundo no setor de TI. A Associa\u00e7\u00e3o congrega mais de 1400 empresas do setor de TIC (Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o), e atua como leg\u00edtima representante do setor na interlocu\u00e7\u00e3o com o mercado e as autoridades constitu\u00eddas,\u201d completa Lu\u00eds M\u00e1rio Luchetta, presidente Nacional da Assespro.<\/p>\n

Para saber mais sobre o posicionamento da Assespro no caso:<\/p>\n

A Assespro entrou com a A\u00e7\u00e3o direta de Inconstitucionalidade em fins de 2011. Entre os principais fundamentos da iniciativa destaca-se, em primeiro lugar, que a Medida Provis\u00f3ria que gerou esta Lei, chegou ao Congresso, proposta pelo Poder Executivo, com 26 p\u00e1ginas de texto, e foi aprovada contendo 118 p\u00e1ginas de dispositivos legais! N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser um analista parlamentar experiente para perceber que houve a inclus\u00e3o indevida de muitos dispositivos. H\u00e1 v\u00e1rias legislaturas as lideran\u00e7as do Congresso Nacional prometem extinguir o \u2018contrabando de mat\u00e9ria\u2019, que consiste na inclus\u00e3o de assuntos que pouco ou nada tem a ver, como emendas dentro de outros projetos prestes a serem aprovados. Esta t\u00e9cnica permite, de uma forma muito veloz, aprovar qualquer assunto. Na pr\u00e1tica, infelizmente, o uso do \u2018contrabando de mat\u00e9ria\u2019 n\u00e3o foi abandonado.<\/p>\n

Em particular, a Lei 12.249\/2010 cont\u00e9m um dispositivo \u2018contrabandeado\u2019, j\u00e1 que este, no seu artigo n\u00famero 67, da reda\u00e7\u00e3o final da Lei, modifica a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei 5.615, um decreto-lei de 1970, \u00e9poca da ditadura militar, que criou o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro) como \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de TI para o Minist\u00e9rio da Fazenda. Pela nova reda\u00e7\u00e3o, aprovada numa madrugada de quinta-feira em Bras\u00edlia, esperava-se suprir definitivamente a base legal para que o Serpro pudesse atuar em todo o \u00e2mbito do Governo Federal.<\/p>\n

\u00c9 verdade que j\u00e1 existia uma brecha, no artigo 2\u00ba, para que essa empresa estatal pudesse prestar servi\u00e7os para outros \u00f3rg\u00e3os federais, brechas estas sempre aproveitadas pelo Serpro: desde 1993, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 8.666, conhecida como “Lei das Licita\u00e7\u00f5es”, o Serpro j\u00e1 prestava servi\u00e7os a outros \u00f3rg\u00e3os sem que ao menos fosse aberta licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica para tal.<\/p>\n

Com a nova reda\u00e7\u00e3o, de fato o Serpro passou a deter o monop\u00f3lio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de TI para todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que os solicitarem ao Minist\u00e9rio do Planejamento, com Lei Federal garantindo a inexist\u00eancia de concorr\u00eancia com quaisquer outras empresas, p\u00fablicas, de capital misto ou privadas, do setor de inform\u00e1tica e de tecnologia.<\/p>\n

Para tentar evitar atritos, a reda\u00e7\u00e3o incluiu o conceito de servi\u00e7o \u2018estrat\u00e9gico\u2019 do Governo Federal como condi\u00e7\u00e3o para a dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Entretanto, este \u00e9 um termo absolutamente subjetivo, e que, poderia ter sido regulamentado, mas n\u00e3o o foi. Esta quest\u00e3o \u00e9 um dos argumentos da ADIN da Assespro.<\/p>\n

Mais ainda, a reda\u00e7\u00e3o da Lei pro\u00edbe o Serpro de subcontratar os servi\u00e7os em quest\u00e3o junto a terceiros, o que significa, na pr\u00e1tica, que o crescimento de seu quadro profissional deveria continuar, para dar cabida a todos seus novos \u2018clientes\u2019. O outsourcing \u00e9 aconselhado por todos os estrategistas nacionais e CIOs como uma forma de tornar os servi\u00e7os de TI mais baratos, confi\u00e1veis e gerenci\u00e1veis.<\/p>\n

Outro perigo derivado da reda\u00e7\u00e3o da Lei \u00e9 ele ser abusado na interpreta\u00e7\u00e3o do termo \u2018estrat\u00e9gico\u2019. Por exemplo, no \u00faltimo ano da gest\u00e3o do presidente Lula, o Serpro foi contratado como empresa terceirizada para cuidar dos recursos humanos das portarias de alguns Minist\u00e9rios. Seria essa uma fun\u00e7\u00e3o \u2018estrat\u00e9gica\u2019?<\/p>\n

Outro aspecto importante para o pa\u00eds, dado o car\u00e1ter \u2018estrat\u00e9gico\u2019 das atividades em quest\u00e3o, \u00e9 a exist\u00eancia de um processo de certifica\u00e7\u00e3o, auditoria, controle e acompanhamento do encarregado delas, para garantir a excel\u00eancia dos servi\u00e7os prestados. Isso \u00e9 estrat\u00e9gico para o pa\u00eds: projetos que n\u00e3o sejam entregues em tempo, opera\u00e7\u00e3o de sistemas que sofrem interrup\u00e7\u00f5es geram preju\u00edzo para toda a sociedade, as empresas e os cidad\u00e3os.<\/p>\n

Hoje o pa\u00eds possui um setor empresarial forte, com solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para todas as \u00e1reas da economia, incluindo o poder p\u00fablico, e competindo em qualidade e produtividade com o mercado internacional. O modelo de desenvolvimento das empresas brasileiras est\u00e1 suportado na inova\u00e7\u00e3o e melhoria de produtos e processos, diferentemente de outros pa\u00edses que se sustentam como simples prestadores de servi\u00e7os sem valor agregado.<\/p>\n

A Assespro entende que as empresas p\u00fablicas e de economia mista que t\u00eam seu fim em ser provedor de solu\u00e7\u00f5es de software ao poder p\u00fablico cumpriram sua hist\u00f3rica miss\u00e3o, suprindo solu\u00e7\u00f5es quando o mercado empresarial brasileiro ainda se iniciava. Contudo a realidade de hoje exige um novo modelo de atua\u00e7\u00e3o e entendemos que, como pol\u00edtica p\u00fablica ao setor, devem se transformar em ag\u00eancias p\u00fablicas de gest\u00e3o da TI, deixando a inova\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao setor empresarial.<\/p>\n

Fonte: NBPress<\/span><\/p>\nPartilhe no Facebook<\/a>\n\t